A Prefeitura de Botucatu instituiu, por meio do Decreto nº 13.898, de 20 de maio de 2026, o Comitê Municipal de Habitação de Interesse Social, responsável pelo acompanhamento da seleção de famílias beneficiárias dos empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) – Faixa 1 do Governo Federal.

O novo comitê terá como principal função acompanhar todo o processo de seleção dos candidatos às unidades habitacionais, incluindo análise documental, encaminhamento de informações à Caixa Econômica Federal e fiscalização da ocupação dos imóveis pelos beneficiários selecionados.

O grupo será composto por representantes das Secretarias Municipais de Habitação e Urbanismo, Assistência Social, Segurança, Procuradoria Geral do Município e também por um representante da Câmara Municipal. A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.

O decreto também cria o Núcleo de Fiscalização Territorial Integrada, formado por servidores das secretarias envolvidas, com a missão de verificar as informações declaradas pelas famílias cadastradas, emitindo relatórios e pareceres administrativos.

Segundo a Prefeitura, a medida busca garantir maior transparência, organização e segurança nos processos de habitação popular em Botucatu, assegurando que os imóveis sejam destinados às famílias que realmente atendam aos critérios do programa federal.