O Governo do Estado de São Paulo transfere aos 645 municípios paulistas nesta segunda-feira (22) R＄ 213,62 milhões, referentes à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22. A região de Bauru, que compreende 57 cidades, receberá R＄ 7,86 milhões.

Botucatu vai receber R＄569.846,74. Avaré terá R＄311.350,23; Anhembi R＄77.702,95, Bofete R＄63.416,38; Itatinga R＄100.024,69; Pratânia R＄29.859,26 e São Manuel, R＄175.365,70.

Em razão da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.

Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto foi calculada em R＄ 854,5 milhões. O artigo 4º da Lei Complementar 194/22 determina que deste montante, o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.