Refis da Pandemia e parcelamento de créditos tributários e não tributários são os temas dos projetos de iniciativa do prefeito que os vereadores de Botucatu vão apreciar em Sessão Extraordinária convocada para esta sexta-feira, 27/05 (seguem anexos textos na íntegra).

Os trabalhos começam às 8h30 e terão transmissão ao vivo pelo site, facebook e TV Câmara (canais 31.3 da rede aberta).

Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, de iniciativa do Prefeito, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - Refis da Pandemia e dá outras providências.

discussão e votação únicas/quórum: maioria absoluta

O Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de iniciativa do Prefeito, disciplina o artigo 56 da Lei 2.405/83 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências. Discussão e votação únicas/quórum: maioria absoluta. Projeto tem emenda ao texto original.

Comissão de Justiça  e Comissão de Orçamento dão pareceres a projetos que parcelam tributos

Na manhã desta terça-feira (24/05), as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Orçamento, Finanças e Contabilidade se reuniram para analisar e emitir pareceres a projetos que tramitam em regime extraordinário no Poder Legislativo. Ambos de iniciativa do Poder Executivo, eles tratam de medidas econômicas que visam auxiliar munícipes a “acertarem suas contas” com a Prefeitura. São eles: 

Projeto de Lei Complementar 9/2022, que pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 – REFIS DA PANDEMIA e o Projeto de Lei Complementar 10/2022, que visa disciplinar o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários.

Os dois projetos receberam pareceres favoráveis emitidos em conjunto pelas comissões. Estiveram presentes na reunião os vereadores Marcelo Sleiman (União), presidente da CCJ e membro da Comissão de Orçamento; Sargento Laudo (PSDB), presidente da Comissão de Orçamento e relator da CCJ; e Silvio (Republicanos), relator da Comissão de Orçamento.