A Câmara Municipal de Botucatu realizará nesta sexta-feira, 12 de dezembro, às 10 horas, uma sessão extraordinária convocada pela Presidência da Casa, a pedido do Prefeito e em conformidade com o Regimento Interno. A pauta traz dois projetos considerados estratégicos para o funcionamento administrativo do Parlamento.

O primeiro deles é o Projeto de Resolução nº 10/2025, que propõe a atualização de dispositivos do Regimento Interno. Segundo a justificativa da Mesa Diretora, a revisão busca adequar as normas internas às transformações institucionais, às demandas sociais e às diretrizes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Na sequência, os vereadores analisarão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, também apresentada pela Mesa Diretora. O texto altera os artigos 24 e 111-A da Lei Orgânica, atualizando as regras sobre o poder de emenda do Legislativo no orçamento municipal. As mudanças pretendem alinhar a legislação local ao que determina a Constituição Federal, especialmente o artigo 198 e o §9º do artigo 165.