A Câmara Municipal de Botucatu aprovou a Lei nº 6.857, proposta pela Mesa Diretora, que altera a regulamentação dos estágios municipais estabelecida pela Lei nº 6.460, de 23 de maio de 2023. O prefeito Fábio Vieira de Souza Leite sancionou e promulgou a nova norma, em publicação no Diário Oficial do Municipio.

A mudança principal está no artigo 5º da lei anterior, que agora determina que os estudantes contratados como estagiários cumpram jornada de quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais, e recebam, mensalmente, bolsa‑auxílio no valor de R$ 1.100,00, além de auxílio‑transporte de R$ 100,00.

A nova medida altera a legislação anterior de 2023. A nova lei já está em vigor, garantindo que os estudantes que ingressarem nos programas de estágio a partir dessa data usufruam das novas condições.

A medida reforça o compromisso da administração e vereadores do municipio com a formação e a valorização do trabalho estudantil no serviço público. A Lei nº 6.857 foi registrada na Divisão de Secretaria e Expediente em 2 de março de 2026. 

COMO FICOU?
Bolsa-auxílio: O valor mensal passa a ser de R$ 1.100,00.
Auxílio-transporte: Fixado em R$ 100,00.
Carga Horária: Os estudantes devem cumprir 4 horas diárias, totalizando 20 horas semanais.