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GCM S. Manuel se reune com forças de segurança e define ações com nova lei
Publicado em 26 de Agosto de 2022 07:33
Na tarde desta quinta-feira (25), o prefeito Ricardo Salaro reuniu em seu gabinete de trabalho, os representantes que compõe as forças de segurança do Município, para realinhar a atuação da Guarda Civil Municipal, na prestação de serviços, no sistema de integração.
Estiveram presentes além do prefeito Salaro: o diretor de Segurança Dr. Adjair de Campos, o Comandante da GCM Camargo, o Delegado Titular do Município, Dr. José Eduardo de Oliveira, o Comandante da 2ª. CIA da PM Tenente Romero que estava acompanhado do 1º Sargento Correia, o Procurador Jurídico do Município, Dr. Toni Mendonça e o diretor de Comunicação Tony Fort.
Nesta última semana, através de um julgamento da Corte, o STJ decidiu que as GCMs devem se limitar à proteção de bens, serviços e prédios públicos. A decisão veio no julgamento do recurso de um réu acusado de tráfico e que teve a condenação anulada.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as Guardas Civis Municipais (GCM) não podem exercer atribuições que são exclusivas das polícias Civil e Militar. O entendimento do STJ reforçou o que estabelece a Constituição de 1988, que afirma que as GCMs devem se limitar à proteção de bens, serviços e prédios públicos.


