O presidente da Câmara Municipal de Botucatu, vereador Cula (MDB), e a primeira secretária da Casa, vereadora Erika da Liga do Bem (PSD), estiveram reunidos na última terça-feira (13/01) com o prefeito Fábio Leite. 

O objetivo do encontro foi buscar esclarecimentos oficiais sobre o andamento de duas pautas prioritárias para o funcionalismo público e para o setor educacional: a Lei da Educação Infantil e a chamada Lei do Descongelamento.

Durante a reunião, o prefeito informou que as demandas já foram encaminhadas às equipes técnicas da Prefeitura. Segundo o Executivo, estão sendo realizados estudos detalhados para garantir que as futuras leis municipais estejam em total conformidade com a legislação federal. O processo é necessário para garantir segurança jurídica antes que os projetos de lei sejam enviados para votação no plenário da Câmara Municipal.

O vereador Cula destacou que a interlocução direta com o prefeito visa levar informações precisas à população e reduzir as incertezas que cercam esses temas.  A Lei da Educação Infantil foca na organização da carreira dos profissionais da área e na adequação das normas locais às diretrizes federais de ensino.

Já a Lei do Descongelamento é uma reparação aguardada por trabalhadores da Saúde e Educação. Ela visa restabelecer a contagem de tempo de serviço para fins de progressões e licenças-prêmio, que ficou suspensa entre maio de 2020 e dezembro de 2021 devido às restrições impostas pela pandemia de Covid-19 (Lei Complementar 173/2020).

Embora a Lei Complementar Federal nº 191/2022 já autorize essa contagem para profissionais dessas áreas, a aplicação prática em Botucatu depende da aprovação de uma regulamentação municipal específica. A Câmara Municipal informou que seguirá acompanhando o cronograma dos estudos técnicos financeiros da Prefeitura, reforçando seu compromisso com a transparência e a defesa dos direitos dos servidores.