A Prefeitura de Botucatu sancionou a Lei nº 6.774/2025, que cria regras para regularizar terrenos desdobrados (divididos) e construções feitas sem autorização. A iniciativa tem como objetivo oferecer mais segurança jurídica para famílias que vivem em imóveis fora das normas da Prefeitura, muitas vezes sem escritura ou registro no cartório.

A nova lei vale para terrenos localizados nas principais zonas urbanas da cidade e permite regularizar lotes com pelo menos 125 metros quadrados e 5 metros de frente, mesmo que já tenham sido divididos antes.

Câmara retoma sessões na próxima segunda-feira

A Câmara Municipal de Botucatu retoma os trabalhos legislativos na próxima segunda-feira, 4 de agosto, com a realização da primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2025. A sessão será realizada no plenário da Casa a partir das 19h, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.

A volta das sessões marca a retomada das discussões de temas relevantes para o município. Na Ordem do Dia, três projetos de lei estão pautados para votação.

Entre os destaques, está o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, de autoria da Prefeitura, que propõe alterações no Plano Plurianual (PPA 2022–2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), com a realocação de R$ 336.052,51 para reforço orçamentário das Secretarias de Zeladoria e Serviços, Agricultura, Educação e Desenvolvimento Econômico.

O mesmo valor aparece no Projeto de Lei nº 62/2025, também de autoria do Prefeito, que visa ajustar a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), permitindo a efetivação das alterações propostas no PPA e na LDO.

Outro projeto do Executivo na pauta é o PL nº 58/2025, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Política Cultural e do Fundo Municipal de Política Cultural, com o objetivo de modernizar e fortalecer as políticas culturais do município.

Além dos projetos, a sessão contará com a leitura de 2 indicações, 7 moções, 2 votos de pesar e 18 requerimentos na fase do Pequeno Expediente. No Grande Expediente, os vereadores farão uso da tribuna para discursos e manifestações.