A Prefeitura de Botucatu publicou na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial, o Decreto nº 13.795, assinado pelo prefeito Fábio Vieira de Souza Leite. A medida altera uma norma anterior (Decreto nº 13.686/2025) para detalhar e permitir o uso de um imóvel público, a título precário, à empresa Adriano José Ricardo ME.

O terreno em questão está localizado no Distrito Industrial IV – Dr. Jairo Jorge Gabriel, um polo estratégico para o desenvolvimento econômico da cidade. A área cedida corresponde ao lote nº 100 da Quadra 08, totalizando 1.203,95 metros quadrados. O decreto especifica que o imóvel faz frente com o prolongamento da Rua Lourival Ferreira e possui extensas confrontações com a Rua C.

A concessão de uso a "título precário" significa que o município permite a utilização do espaço pela empresa para suas atividades, mas mantém a propriedade do bem, podendo revogar a permissão caso haja necessidade pública ou descumprimento de finalidades. 

O processo administrativo (nº 23.266/2025) que fundamentou a decisão destaca o rigor técnico na descrição das medidas e confrontações do lote, garantindo a segurança jurídica da matrícula imobiliária.