Segundo a assessoria de imprensa da Camara, após 'muito estudo e ampla discussão - interna e com a sociedade em audiências públicas - chegou ao plenário para votação na próxima segunda-feira, 02/05, o projeto de iniciativa do Executivo para regulamentação da ocupação do solo em Macrozona de Atenção Hídrica.

Em seguida, na Sessão Extraordinária, com outros dois projetos em pauta. Um propõe alterações nas leis orçamentárias para abertura de crédito e remanejamento de valores entre Secretarias e o outro que, entre outras coisas, autoriza o município a subsidiar até R$ 0,90 por passageiro na tarifa do transporte coletivo.

Os trabalhos legislativos começam às 19h e você pode acompanhar presencialmente ou pelos canais de comunicação da Câmara. 

ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA – 19 horas

1) Projeto de Lei nº 03/2022, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre a regulamentação da ocupação do solo da Macrozona de Atenção Hídrica conforme disposto no §3º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.224/2017.

ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  - após a Ordinária

1) Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.289/21 (LDO/2022) e abertura de um crédito adicional suplementar na Lei nº 6.292/2021 (LOA/2022) no valor de R$ 5.613.632,73, para remanejamento de dotações em diversas secretarias.

discussão e votação únicas/quórum: maioria absoluta

2) Projeto de Lei nº 22/2022, de iniciativa do Prefeito, que altera o artigo 1º. da Lei nº 5.974/18, que dispõe sobre a concessão de subsidio para o custeio do sistema de transporte coletivo de modo a preservar a modicidade da tarifa cobrada aos usuários do serviço público.

discussão e votação únicas/quórum: maioria simples