A Portaria 003/970/2026, publicada em 17 de março no Diário Oficial do Estado de São Paulo, atualiza a Instrução Técnica 41 — que regula a inspeção visual de instalações elétricas de baixa tensão — ao incorporar normas específicas para Sistemas de Abastecimento de Veículos Elétricos (SAVE). O texto foi assinado pelo coronel Alexandre Merlin, comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

O resultado, celebrado pela Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), vem complementar a Lei 18.403, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em 18 de fevereiro de 2026, que garante o direito à recarga elétrica aos condôminos proprietários de veículos elétricos no estado.

"O resultado foi um regramento moderno e prudente, que deu garantias legais à eletromobilidade e estabeleceu os requisitos técnicos necessários à segurança das operações de recarga elétrica nas garagens.", Ricardo Bastos, presidente da ABVE

O texto básico da portaria já havia sido submetido a consulta pública em 12 de novembro de 2025, o que garantiu maior participação técnica no processo de elaboração. Segundo Bastos, os dois instrumentos legais — a lei estadual e a portaria dos bombeiros — se complementam e representam um avanço significativo no desenvolvimento seguro das tecnologias de mobilidade elétrica.

O presidente da ABVE indica que o próximo passo é levar o modelo paulista a outros estados brasileiros e países da América Latina, promovendo uma legislação moderna como referência regional.