A Prefeitura de Botucatu publicou o Decreto nº 13.915, que declara de interesse social o empreendimento habitacional 'CasaPatio Botucatu', enquadrado no programa federal Minha Casa, Minha Vida. A medida foi assinada pelo prefeito Fábio Vieira de Souza Leite e oficializa o projeto voltado ao atendimento de famílias de baixa renda.

De acordo com o decreto, o empreendimento prevê a construção de 200 unidades habitacionais em área urbana do município. O projeto já havia sido aprovado administrativamente e recebeu enquadramento no programa habitacional federal em maio deste ano.

A declaração de interesse social é uma etapa importante para a viabilização do empreendimento, permitindo acesso aos mecanismos previstos na legislação do Minha Casa, Minha Vida e às políticas públicas de habitação popular.

O decreto também determina que o projeto deverá cumprir as legislações federais e municipais aplicáveis ao setor imobiliário e de parcelamento do solo. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de junho de 2026.