A Prefeitura de Botucatu firmou o Convênio nº 001/2026 com a empresa Nio Meios de Pagamento S.A. para disponibilizar a modalidade de cartão de crédito consignado aos servidores municipais. O acordo permite que funcionários ativos, aposentados e pensionistas que aderirem voluntariamente ao serviço tenham parte dos valores descontados diretamente na folha de pagamento. A medida tem como base a Lei Municipal nº 6.370/2022, que regulamenta as operações de crédito consignado no município.

A legislação foi criada para autorizar a Prefeitura a celebrar convênios com instituições financeiras e empresas de crédito, estabelecendo limites e regras para os descontos em folha. Inicialmente voltada aos empréstimos consignados, a norma foi alterada em 2025 para incluir também a modalidade de cartão de crédito consignado entre as opções disponíveis aos servidores.

Com a alteração, a margem consignável total passou a ser de até 35% dos vencimentos mensais. Desse percentual, até 30% podem ser utilizados para empréstimos consignados e outras deduções facultativas, enquanto 5% são reservados exclusivamente para despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado.

Segundo a justificativa apresentada quando da mudança da lei, o objetivo foi ampliar as alternativas de organização financeira dos servidores municipais, oferecendo mais uma modalidade de crédito com desconto em folha. O convênio firmado em 2026 com a Nio Meios de Pagamento representa a aplicação prática dessa autorização legal, permitindo que os servidores interessados tenham acesso ao serviço dentro dos limites definidos pela legislação municipal.