A Prefeitura de Botucatu publicou o Decreto que institui o recenseamento previdenciário obrigatório dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. A medida abrange servidores públicos efetivos em atividade, aposentados e pensionistas vinculados ao BOTUPREV.

O processo ocorrerá entre 1º de julho e 20 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado caso haja necessidade técnica. O atendimento será realizado preferencialmente no local de trabalho dos servidores, além de ações presenciais específicas para aposentados, pensionistas e casos que exijam validação documental.

O objetivo do recenseamento é atualizar e validar dados cadastrais, funcionais e previdenciários, além de auxiliar nas avaliações atuariais e garantir maior segurança na concessão e manutenção dos benefícios. Segundo o decreto, a iniciativa também busca prevenir inconsistências cadastrais, fraudes e pagamentos indevidos.

A participação é obrigatória e condição indispensável para manutenção do pagamento de salários e benefícios previdenciários. Quem não realizar o recenseamento dentro do prazo poderá ter o pagamento suspenso até a regularização cadastral. O decreto também prevê que o tratamento das informações seguirá as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).