O Poder Executivo de Botucatu enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 6/2026, que propõe a alteração da finalidade jurídica de áreas públicas localizadas nos Distritos Industriais III e IV. 

A proposta visa a "desafetação" de bens que atualmente são classificados como de uso comum da comunidade e de uso especial (incluindo Sistemas de Recreio e Áreas Institucionais).

Com a aprovação do projeto, esses terrenos serão convertidos em Bens Dominicais, categoria que permite à administração pública alienar ou doar os imóveis. 

O objetivo central da medida é autorizar a Prefeitura a realizar a doação das respectivas áreas para a Associação das Empresas do Distrito Industrial III e IV - AEDITQ.

A iniciativa busca fortalecer o setor produtivo local, permitindo que a associação gestora utilize os espaços para melhorias na infraestrutura e serviços que atendam às demandas das empresas instaladas na região. 

Segundo o texto do projeto, a doação deve seguir encargos específicos que garantam a finalidade pública e o desenvolvimento econômico do município.