A matéria aprovada foi o projeto de lei complementar 4/2022, que deve promover uma reorganização administrativa na Câmara Municipal. A iniciativa foi da Mesa da Câmara, formada pelo presidente Palhinha (União), vice-presidente Erika da Liga do Bem (Republicanos), 1ª secretária Cláudia Gabriel (União) e 2º Secretário Cula (PSDB).

O vereador Palhinha afirmou que as mudanças de ordem administrativa são necessárias e foram pensadas com cuidado. Ele também leu a justificativa do projeto, que resume as atualizações, entre elas:

- revisão de atribuições de algumas unidades organizacionais e dos cargos de contador e motorista (que estão vagos e em breve serão providos mediante concurso público);

- criação da Divisão Administrativa de Comunicação, com consequente função de chefe de divisão a ser exercida por servidor efetivo;

- criação de função em comissão de Supervisor de Arquivo e de Encarregado de Proteção de Dados.

Além desta aprovação, os vereadores ainda foram favoráveis, no Pequeno Expediente, a 19 requerimentos, um voto de pesar e duas moções. Também foram encaminhadas quatro indicações.

Programa Aluguel Social: A matéria que acabou recebendo o pedido de vista iniciou os debates - mais longos - da noite. De iniciativa do Prefeito, o PL 1/2022 pretende reestruturar o Programa Aluguel Social (PAS), alterando os artigos 2º, 4º, 5º e 6º da lei que lhe deu origem (Lei Municipal 5.554, de 2014). Em geral, o PAS tem o objetivo de conceder subsídio do Poder Executivo, emergencial e transitório, a famílias ou indivíduos que precisem ser retirados de suas habitações devido a situação de risco causadas pela interdição do imóvel – por chuvas e inundações, por exemplo.

Falaram sobre o assunto os vereadores Rose Ielo (PDT), Alessandra Lucchesi (PSDB), Palhinha e Abelardo (Republicanos). Em sua fala inicial, a vereadora Rose Ielo resgatou a história do programa, apontando que com as mudanças em votação ele perderia seu caráter social. “A interdição do imóvel só irá ser reconhecida pela Defesa Civil e o termo ‘vulnerabilidade social’ foi retirado do artigo 2º. Por que irá permanecer com o nome Aluguel Social se está acabando com o caráter social dele? Para mim, é um desprestígio à assistência social essa modificação”, disse.