A segunda-feira (19/12) ficou marcada como a última plenária rotineira do ano legislativo na Câmara de Botucatu. Na sessão extraordinária havia três projetos de autoria do Poder Executivo. Dois deles foram aprovados sem debate.

O projeto de lei complementar 28/2022 (com mensagem) alterou o quadro de pessoal da Prefeitura, criando 21 vagas ao cargo estatutário de Guarda Civil Municipal e 120 vagas ao cargo estatutário de professor de educação básica. 

Em seguida, o projeto de lei complementar 29/2022 alterou as leis orçamentárias vigentes, abrindo um crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 no valor de R$ 2.975.107,95. O objetivo é dar suporte na realização de demandas na Secretaria de Infraestrutura, com a utilização de excesso de arrecadação e superávit financeiro.

Já o projeto lei de 11/2022 recebeu a atenção da vereadora Rose Ielo (PDT) durante sua discussão. Aprovado com emenda, ele alterou artigos da lei que trata da reestruturação do Aluguel Social (Lei Municipal nº 5.554/2014) a fim de adequar alguns de seus dispositivos para a melhor aplicação do programa no momento social e econômico atual. Agora, por exemplo, podem ser contemplados pelo Aluguel Social refugiados e mulheres em presença de violência e/ou situação de ameaça à vida com Boletim de Ocorrência e medida protetiva.

Na Ordem do Dia da sessão ordinária, havia mais quatro projetos em discussão e votação, todos aprovados.

Cotas para negros nos concursos públicos. abriu os debates plenários o projeto de lei 100/2022, do vereador Palhinha (União), que trata de reserva de 20% das vagas nos concursos públicos municipais às pessoas negras. Ele voltava à pauta após um pedido de vista do vereador Abelardo (Republicanos) na semana passada. No fim, o PL 100/2022 foi aprovado com emenda sob uma salva de palmas do público presente.

Depois, foi a vez do projeto de lei complementar 21/2022, de iniciativa do prefeito, que dispõe sobre alterações no Plano Diretor Participativo. A matéria, que foi extensivamente debatida na Câmara por meio de audiências públicas e reuniões internas, já estava pela terceira vez em pauta devido a pedidos de vista. Ao  final projeto foi aprovado

Também voltando à pauta após um pedido de vista da vereadora Rose Ielo. Do prefeito, ele dispõe sobre a desafetação de área pública e doação com encargo de área ao Shopping Amando. Na prática, serão doadas 96.75m² da praça Comendador Emílio Peduti (Praça do Bosque) ao novo empreendimento, que em contrapartida deverá realizar diversas obras na praça, como revitalização da marquise e da fonte, reforma dos banheiros, instalação de parquinho infantil, espaço pet e estrutura para distribuição de wi-fi gratuito, paisagismo e outras melhorias (pintura, limpeza, troca de lâmpadas, etc). Na votação, o PL foi aprovado, com os votos contrários dos vereadores Abelardo e Rose Ielo.

O último projeto de lei da pauta era de número 113/2022 e de autoria do vereador Silvio (Republicanos). Ele declarou a Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas – APCD Regional Botucatu de utilidade pública no munícipio. Com isso, a entidade recebe um selo de credibilidade e fica apta a receber verbas públicas.