A Prefeitura Municipal de Botucatu, através da Secretaria Municipal de Governo, informa que termina no próximo dia 15 a adesão ao Programa REFIS da Pandemia, que tem como objetivo oferecer condições facilitadas para munícipes (tanto pessoas físicas quanto jurídicas) que têm dívidas com a Prefeitura.

O Programa de Renegociação Fiscal (REFIS) está oferecendo descontos de até 90% em juros e multas e parcelamento em até 60 meses.

Para aderir ao REFIS, o munícipe pode renegociar pessoalmente na Seção de Dívida, que fica no prédio da Prefeitura (Praça Pedro Torres, 100 – Centro).

O REFIS da Pandemia tem como objetivo oferecer auxílio principalmente àquelas pessoas (tanto pessoas físicas quanto jurídicas) que nos últimos dois anos tiveram dificuldades financeiras, devido as restrições impostas pelo Coronavírus, e não conseguiram honrar os pagamentos.

De acordo com a Lei Municipal que institui o REFIS, as condições para pagamento variam de acordo com o valor da dívida. O pagamento em parcela única terá desconto de 90% em juros e multas, e para pagamento parcelado, em até 36 meses, o desconto será de 25%. O munícipe também pode optar por parcelar o valor em 60 meses, sem desconto em juros e multas, conforme tabela abaixo:

- Parcela única: desconto de 90%;

- Até 02 parcelas: desconto de 80%;

- Até 03 parcelas: desconto de 70%;

- De 04 até 16 parcelas: desconto de 50%.

- De 17 até 36 parcelas: desconto de 25%.

- Pagamentos de 37 até 60 parcelas: sem desconto nas multas e juros.

Em todos os casos, o valor mínimo das parcelas será, obrigatoriamente, de R$ 60, e o pagamento da primeira deverá ser paga no ato da adesão ao REFIS.