O Projeto de Lei 5.868/2025, que estabelece direitos fundamentais para brasileiros com diabetes mellitus tipo 1 (DM1), deu um passo decisivo na Câmara dos Deputados. O relator da proposta, deputado federal João Cury (MDB-SP), apresentou parecer favorável unificado pelas Comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a aprovação do requerimento de urgência, o texto está pronto para ser votado em Plenário.

O anúncio do relatório final ocorreu em um encontro virtual entre o deputado, sua filha Manu — que convive com a condição —, lideranças nacionais e representantes de mais de 15 entidades ligadas à causa no país. O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, já foi aprovado pelo Senado Federal e agora passa pela etapa revisora na Câmara dos Deputados.

Direitos e inclusão sem equiparação automática

O PL 5.868/2025 garante acesso a insumos, medicamentos, tecnologias modernas e apoio psicossocial para o tratamento. Um dos principais avanços previstos é a garantia legal de adaptações de rotina e pausas em escolas e ambientes de trabalho para o correto controle glicêmico, buscando combater situações de discriminação.

Diferentemente de propostas anteriores que acabaram vetadas, o projeto inova ao não estabelecer equiparação automática da condição à deficiência. Em vez disso, determina que pessoas com DM1 que apresentarem limitações incapacitantes no convívio diário possam ter o reconhecimento da deficiência condicionado à avaliação biopsicossocial, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão e os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Apresentamos o texto final com o coração cheio de alegria. Esta é uma vitória construída a muitas mãos, com participação da sociedade organizada e de especialistas. Agradeço a cada um que luta ao nosso lado por mais de 600 mil pessoas e suas famílias em todo o Brasil, que convivem diariamente com o diabetes com resiliência e esperança de dias melhores”, destacou o deputado João Cury.

Impacto na saúde pública

Estima-se que o Brasil tenha cerca de 600 mil pessoas com diabetes tipo 1, sendo que aproximadamente um sexto desse total é composto por crianças e adolescentes. Estudos técnicos apontam que entre 30% e 50% dos pacientes podem desenvolver complicações graves a longo prazo, como perda de visão, insuficiência renal, infarto e AVC.

O parecer do relator reforça que o fornecimento uniforme de insumos e o treinamento adequado podem reduzir significativamente os custos do tratamento no SUS, ao prevenir complicações graves da doença. O relatório também aponta a constitucionalidade e a adequação orçamentária do projeto, destacando que a proposta não cria novas despesas por ser compatível com políticas públicas já existentes.

Entidades apoiadoras

A construção e o alinhamento do projeto contam com apoio de organizações ligadas à saúde e à defesa das pessoas com diabetes, entre elas:

• Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD)
• Instituto Diabetes Brasil
• Vozes do Advocacy
• Instituto Tipo 1
• Associação Doce Vida
• Associação Formigas
• Associação Rede Dedicar
• Associação de Diabéticos e Hipertensão de Anápolis
• Associação de Diabéticos de Duque de Caxias
• Federação dos Taxistas com Diabetes
• Grupo de Amigos Diabéticos em Ação
• ADJ Diabetes Brasil
• Sempre Amigos
• Associação Botucatuense de Assistência ao Diabético (ABAD)